Apresentar defesa e recurso para multa de trânsito do Detran-PR

O que é

É a oportunidade que o cidadão tem para se defender de autuação por infração de trânsito.

Existem três possibilidades para se defender:

  • Defesa da Autuação: É a primeira possibilidade para que o cidadão apresente sua contestação. Também será nesse momento que o cidadão poderá requerer a aplicação da Advertência por Escrito quando atendidos os requisitos do Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro.
  • Recurso Jari: Não havendo apresentação de Defesa da Autuação ou caso a defesa seja indeferida, a Autoridade de Trânsito expedirá a notificação da penalidade de multa indicando o prazo para o cidadão interpor Recurso Jari. Este recurso será analisado por um colegiado, conforme prevê o Contran.
  • Recurso Cetran: Caso o Recurso Jari seja indeferido, o cidadão será notificado da decisão, podendo interpor Recurso Cetran. Este recurso deve ser apresentado até a data estabelecida na notificação do resultado de Recurso Jari. O Cetran também é composto por um colegiado e atende os requisitos do Contran.

Quem pode apresentar

Proprietário e condutor do veículo.

Onde apresentar

Pela internet, pessoalmente ou pelos correios.

Como apresentar

Pela Internet

  • Se você informou seu CPF e celular, o PIÁ descomplica sua vida: não é preciso inserir outros dados para fazer a apresentação
  • Escolha o auto de infração que deseja apresentar a defesa ou recurso
  • Siga o passo a passo

Pessoalmente

Pelos correios

  • Preencha o requerimento
  • Envie como carta registrada para sede do Detran-PR: Av. Victor Ferreira do Amaral, 2940, Capão da Imbuia, 82800-900, Curitiba - PR.

Documentos necessários:

  1. Requerimento devidamente preenchido e assinado, com exposição dos fatos e fundamentos da defesa/recurso
  2. Fotocópia (legível) da Notificação de Autuação ou Notificação de Penalidade, conforme o caso. Na ausência desta, apresentar consulta sistêmica equivalente
  3. Fotocópia (legível) da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente
  4. Sempre que possível: Fotocópia (legível) do Comprovante de Residência
  5. Sempre que possível: Fotocópia (legível) do CRLV
  6. Demais documentos que o cidadão entender necessários para compor sua defesa

Observações:

  • No caso de veículo de propriedade de pessoa jurídica, apresentar também fotocópia (legível) dos documentos que comprovem a representatividade daquele que está assinando como proprietário, acompanhada de fotocópia legível do seu documento de identificação.
  • A defesa ou recurso, deverá ter somente um auto de infração como objeto.

ATENÇÃO!

  • Verifique no remetente da Notificação da Autuação ou Notificação de Penalidade, para qual Autoridade de Trânsito sua defesa ou recurso deverá ser encaminhado.
  • O Detran-PR concede efeito suspensivo dos autos de infração para Defesas de Autuação e Recursos Jari protocolados dentro do prazo limite estabelecido nas notificações específicas para cada fase do processo. O efeito suspensivo perdura enquanto não houver o julgamento da defesa ou recurso.
  • O efeito suspensivo preserva o desconto de 20% do valor da multa até a imposição da penalidade, conforme contido no Art.19 da Resolução 619/16 do Contran.
  • Entretanto, o cidadão poderá efetivar o pagamento da multa com desconto e apresentar defesa e recursos. Caso a defesa ou o recurso seja deferido, o cidadão poderá solicitar a restituição do valor pago.
  • Até a data de vencimento, expressa na Notificação da Penalidade de Multa ou enquanto permanecer o efeito suspensivo sobre o Auto de Infração de Trânsito, não incidirá qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, nos arquivos do órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo registro do veículo.
  • Segundo o §2º do Art. 5º da Resolução 40/2015 Cetran/PR, quem fizer uso da via postal, torna-se responsável pela integridade do material enviado e por sua entrega à autoridade competente.

Prazo

Verifique os prazos estabelecidos para apresentação de defesa e recursos nas notificações encaminhadas pela Autoridade de Trânsito. A consulta também poderá ser realizada pelo site do GIT Cidadão.

O que diz a lei

A Defesa de Autuação está prevista no Art. 281 do CTB e Art. 9º da Resolução 619/2016 do Contran.

O Recurso Jari está previsto no Art. 285 do CTB e Art.14 da Resolução 619/2016 do Contran.

O Recurso Cetran está previsto no Art. 288 do CTB e Art.15 da Resolução 619/2016 do Contran.

As Defesas e Recursos devem atender as premissas da Resolução 299/2008 do Contran.