Agepar abre consulta pública para sugestões na elaboração de metas de qualidade
28/07/2023
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná, Agepar, abre nesta segunda-feira mais uma consulta pública, dando a oportunidade para que cidadãos, empresas e outros órgãos e entidades públicas participem de seus processos. Desta vez, o objetivo é receber sugestões para fundamentar a elaboração de Estudo Técnico Preliminar, ETP, que irá auxiliar na definição de solução ideal para o estabelecimento de metas de qualidade para os serviços regulados pela Agência. A chefe da Coordenadoria de Qualidade dos Serviços da Agepar, Mariana Ribeiro Facundo de Souza, destaca que, como a nova Lei de Licitações permite submeter os processos de licitação à prévia consulta pública, e sendo o ETP elemento constitutivo da fase preparatória dos procedimentos licitatórios, decidiu-se aproveitar esta oportunidade. Em vigor desde o dia 1º de abril deste ano, a Lei Federal, também conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, estabelece a elaboração de ETP na fase preparatória do procedimento licitatório. Para isso, não há obrigatoriedade de consulta pública, mas há a possibilidade de sua realização caso seja de interesse e necessidade do órgão ou entidade público, conforme disposto na própria lei e também no Decreto Estadual. Porém, por se tratar de procedimento administrativo, este instrumento para tomada de subsídios não precisa cumprir os requisitos de consulta pública dispostos na Lei Complementar, que são exclusivos para mecanismos de participação social prévios à tomada de decisão do Conselho Diretor. Qualquer cidadão, independente de sua formação acadêmica e área de atuação, pode participar da consulta pública, bem como empresas e outros órgãos e entidades públicos. (Repórter: Victor Luís)