Agepar lança na próxima semana consulta pública sobre utilização do TAC nos serviços regulados

14/07/2022
A Agepar, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná está levando para consulta pública uma proposta de alteração de ato normativo para incentivar a utilização do Termo de Ajustamento de Conduta em determinados casos de não conformidade nos serviços regulados, desde que atendam os critérios exigidos para utilização da medida. A consulta vai ser aberta na próxima segunda-feira e fica disponível para participação popular até o dia 2 de agosto, conforme estabelecido em reunião do Conselho Diretor da Agepar. A proposta foi elaborada pela Diretoria de Normas e Regulamentação da Agepar, a pedido da Comissão Julgadora da Agência, que atua no julgamento dos autos de infração lavrados pela entidade. Ela identificou a necessidade de aplicação de medidas educativas, não apenas punitivas, em casos de não conformidade nos serviços públicos regulados. Instrumento utilizado com bastante frequência por outros órgãos, como o Ministério Público, o Termo permite que as partes envolvidas entrem em concordância sobre as medidas necessárias para correção de eventuais falhas identificadas na prestação do serviço. Para participar da consulta pública, os cidadãos devem acessar www.agepar.pr.gov.br . Qualquer pessoa, independente de formação acadêmica ou exercício profissional, pode contribuir com sugestões e críticas, desde que elas sejam apresentadas com clareza, além de informar o nome e dados pessoais. Não vão ser analisadas contribuições anônimas. Também não haverá respostas individualizadas para as contribuições, que vão ser analisadas em conjunto. (Repórter: Flávio Rehme)