Estado abre consulta pública sobre logística reversa de remédios vencidos ou não utilizados
26/04/2022
A Secretaria estadual do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo disponibilizou uma consulta pública, com acesso à Minuta do Termo de Compromisso, para a formalização de políticas públicas do sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou não utilizados. Podem participar todos os envolvidos pelo setor de medicamentos, desde fornecedores até usuários. Integra o processo de logística reversa o descarte, pelos consumidores, de medicamentos de uso humano, industrializados e manipulados, assim como as bulas e embalagens, perfurocortantes do Grupo E, como seringas e canetas. A proposta de operacionalização do sistema de logística reversa de medicamentos para o Paraná foi elaborado em conjunto pela Sedest, o Ministério Público do Paraná e o Instituto Água e Terra. As legislações estaduais determinam que cada estabelecimento que comercializa e distribui medicamentos descritos acima possuam um ponto de entrega voluntária. O sistema de logística reversa também é regulamentado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos e por Decreto Federal. O Termo de Compromisso objetiva a implementação de estratégias para a correta destinação dos resíduos pós-consumo, sob a responsabilidade compartilhada entre todos os elos da cadeia. Representam esse grupo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, inclusive consumidores finais e usuários do SUS. É necessário que os medicamentos vencidos ou em desuso sejam encaminhados aos pontos de coleta a serem implementados pelo setor empresarial. Cabe ao poder público o acompanhamento da operacionalização do sistema de logística reversa de medicamentos, o suporte nas ações de comunicação e educação ambiental destinadas à população, e a fiscalização do cumprimento do referido Termo de Compromisso. As manifestações ao proposto no Termo de Compromisso, através de consulta pública, devem ser feitas até o dia 09 de maio, através do e-mail contabilizando.residuos@sedest.pr.gov.br. (Repórter: Wyllian Soppa)