Governador sanciona lei que institui o Conselho da Polícia Penal
14/04/2023
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quinta-feira a Lei que institui o Conselho da Polícia Penal, órgão consultivo, normativo e deliberativo para fins de controle de entrada, ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar da carreira da instituição. Entre as atribuições do Conselho, estão a elaboração e aprovação das normas para carreiras do Quadro Próprio da Polícia Penal; a validação de regulamentações para o cumprimento de leis relacionadas ao campo de atuação da instituição; a atuação como órgão moderador na solução de eventuais conflitos relacionados exclusivamente com as carreiras dos servidores, entre outras deliberações. O funcionamento do Conselho será estabelecido em regulamento interno, a ser aprovado por resolução do secretário de Estado da Segurança Pública, Hudson Teixeira, e publicado em Diário Oficial. A Lei também trata da composição do Conselho, que será constituído pelo diretor-geral, diretor-adjunto e corregedor-geral da Polícia Penal; um policial penal indicado pelo Sindicato dos Policiais Penais; três policiais penais indicados pelo diretor-geral, e dois indicados pelo secretário da Segurança Pública. (Repórter: Gustavo Vaz)