Governo do Estado prorroga o prazo para adesão ao Refis Ambiental
26/05/2026
O Governo do Estado prorrogou, por meio do Decreto, o prazo para a adesão ao Programa Regulariza Paraná na modalidade de créditos não tributários originados pelo Instituto Água e Terra, IAT, o chamado Refis Ambiental. Agora a população tem até o dia 26 de junho para aderir ao projeto, mediante formalização do parcelamento, e até o dia 30 de junho para pagamento em parcela única – a data-limite antiga era até esta quarta-feira. Em ambas as modalidades, o pagamento deve ser feito em até cinco dias úteis da anuência da proposta. O IAT, autarquia vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável, tem um passivo a receber estimado, sem correção monetária, em R$ 185,8 milhões. O secretário estadual do Desenvolvimento Sustentável, Everton Souza, explica sobre as facilidades. // SONORA EVERTON SOUZA //
A legislação permite que pessoas com dívidas decorrentes da aplicação de infrações administrativas, possam quitar as multas, incluindo aquelas inscritas em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, com desconto e de forma parcelada – há uma série de restrições para quem está com pendências relativas ao meio ambiente, como a impossibilidade de contratação de financiamentos bancários, entre outros. Para mais informações, acesse: parana.pr.gov.br/aen. (Repórter: Victor Luís)
A legislação permite que pessoas com dívidas decorrentes da aplicação de infrações administrativas, possam quitar as multas, incluindo aquelas inscritas em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, com desconto e de forma parcelada – há uma série de restrições para quem está com pendências relativas ao meio ambiente, como a impossibilidade de contratação de financiamentos bancários, entre outros. Para mais informações, acesse: parana.pr.gov.br/aen. (Repórter: Victor Luís)