GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ Governo do Estado do Paraná

O Governo do Paraná publicou nesta sexta-feira o edital para a desestatização da Celepar. Conforme as regras aprovadas pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais, a venda da Companhia será realizada por meio de leilão, na modalidade de maior oferta, tendo como referência o valor mínimo de um bilhão e 300 milhões de reais. A disputa ocorre no dia 17 de março, na B3, em São Paulo, e compreende a alienação, em lote único, da totalidade das ações de titularidade do Estado. Podem participar do leilão empresas brasileiras ou estrangeiras, isoladamente ou em consórcio, além de instituições financeiras, Fundos de Investimento em Participações e entidades de previdência complementar. O edital estabelece que os interessados devemcomprovar regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, demonstrando experiência prévia na execução de serviços de tecnologia da informação com grau de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao da Celepar. Mesmo após a desestatização, o Estado manterá uma Ação de Classe Especial, mecanismo que assegura direitos de veto em decisões estratégicas, em especial quanto à alteração da sede da Companhia e à transferência das infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados, que devem permanecer no Paraná por, no mínimo, dez anos, contados da publicação da Lei Estadual que autorizou a desestatização. O futuro controlador deve, ainda, assegurar que a Celepar observe as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Governança Digital e Segurança de Informações, continue a cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e tome as medidas necessárias à continuidade operacional dos serviços, nos termos dos contratos vigentes. A Celepar é a GovTech responsável por dezenas de programas, softwares e aplicativos de Tecnologia da Informação usados no Paraná. Só em aplicativos, são 35 parcerias com órgãos de Governo, como Escola Paraná, Detran Inteligente ou Menor Preço, serviços que seguem gratuitos aos cidadãos após a desestatização. (Repórter: Gustavo Vaz)