GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ Governo do Estado do Paraná

O novo Sistema de Pagamento de Requisições de Pequeno Valor, implantado pelo Governo do Paraná, na última semana, beneficia diretamente o cidadão, pois garante maior agilidade para o pagamento de até 21mil e 600 reais, feito pelo Estado. Agora, após os procedimentos da Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria da Fazenda Estadual transfere o valor direto para a conta do beneficiário. Antes, a quitação do valor era feita por meio de depósito judicial, com o pagamento da quantia em conta bancária determinada pelo juiz. As Requisições de Pequenos Valores são as ordens de pagamento que o Estado emite para quitar valores estabelecidos em processos judiciais. São parecidos com precatórios, mas com outra legislação porque envolvem valores e prazos menores. Após a Procuradoria Geral do Estado realizar o cadastro da Requisição de Pequeno Valor no novo sistema, o beneficiário pode acompanhar o andamento, desde a autorização até o pagamento. Para isso, é necessário que o usuário preencha um dos campos na página do Portal da Transparência. O prazo para pagamento desse tipo de obrigação é de até 60 dias, contados a partir da data de expedição da requisição por ordem judicial. O sistema, que foi desenvolvido em parceria entre a Secretaria de Estado da Fazenda, a Procuradoria Geral do Estado e Celepar, faz parte do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Paraná, programa de modernização do controle das contas públicas que tem financiamento internacional. Entre 2019 e 2022 foram quitados quase 570 milhões de reais em 106 mil processos dessa natureza no Paraná. A Requisição de Pequeno Valor representa uma obrigação a pagar após o trânsito em julgado de decisão judicial, em que o Estado do Paraná, suas autarquias ou fundações, tenham feito parte. O valor da Requisição de Pequeno Valor é estabelecido em lei e atualizado periodicamente pelo Estado. De acordo com a Resolução, o valor máximo atual para pagamento de Requisição de Pequeno Valor é de pouco mais de 21 mil e 648 reais. As novas funcionalidades tecnológicas aperfeiçoadas pelos servidores da Fazenda facilitaram também a extração de relatórios mais detalhados e precisos, análise das informações sobre valores de credores, pagamentos realizados, baixa no estoque, dentre outras melhorias, garantindo o acesso do cidadão a todas as informações que desejar. (Repórter: Victor Luís)