Novos membros do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais são empossados
03/08/2023
O secretário estadual da Fazenda, Renê Oliveira Garcia Junior, empossou nesta quinta-feira, na sede da Fazenda Estadual, em Curitiba, os novos membros do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais para o mandato de dois anos. O auditor fiscal José Cesar Sorgi Pinhaz assumiu a presidência em substituição a Ademir Furlanetto. A procuradora-geral do Estado, Leticia Ferreira da Silva, participou do ato. Garcia Junior explica a importância da posse. // SONORA RENE GARCIA //
Vinculado à Secretaria da Fazenda, Sefa, o Conselho é responsável pelo julgamento em segunda instância administrativa dos recursos de contribuintes que recorreram de multas e já perderam em primeira instância. Ele trata dos três impostos de competência da Receita Estadual, a quem cabe o julgamento em primeira instância – ICMS, que apresenta o maior número de processos; e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação e IPVA, com volumes menores. Além dessas questões, o Conselho tem como objetivo o aprimoramento do sistema tributário, dentre outras atividades determinadas pelo seu regimento interno. As sessões ordinárias de julgamento serão às segundas e quartas-feiras, no horário das cinco às seis horas da tarde. O Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais é um órgão colegiado de segunda e última instância dos procedimentos administrativos fiscais, formado por 12 conselheiros indicados pelo Estado. Os indicados pelo Governo são necessariamente auditores fiscais e procuradores de Estado em atividade. Os demais precisam ter curso superior e, preferencialmente, experiência na área de Direito e Direito Tributário. (Repórter: Victor Luís)
Vinculado à Secretaria da Fazenda, Sefa, o Conselho é responsável pelo julgamento em segunda instância administrativa dos recursos de contribuintes que recorreram de multas e já perderam em primeira instância. Ele trata dos três impostos de competência da Receita Estadual, a quem cabe o julgamento em primeira instância – ICMS, que apresenta o maior número de processos; e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação e IPVA, com volumes menores. Além dessas questões, o Conselho tem como objetivo o aprimoramento do sistema tributário, dentre outras atividades determinadas pelo seu regimento interno. As sessões ordinárias de julgamento serão às segundas e quartas-feiras, no horário das cinco às seis horas da tarde. O Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais é um órgão colegiado de segunda e última instância dos procedimentos administrativos fiscais, formado por 12 conselheiros indicados pelo Estado. Os indicados pelo Governo são necessariamente auditores fiscais e procuradores de Estado em atividade. Os demais precisam ter curso superior e, preferencialmente, experiência na área de Direito e Direito Tributário. (Repórter: Victor Luís)