Procuradoria-Geral do Estado começa a assumir representação judicial do Detran
26/11/2025
A Procuradoria-Geral do Estado, PGE-PR, e o Departamento de Trânsito do Paraná, Detran-PR, começaram a alinhar a transferência da representação judicial do Detran para a PGE. A mudança estipulada por decreto visa centralizar a defesa do órgão em juízo e padronizar a atuação jurídica do Detran com a de outras entidades do Poder Executivo. Até então o Detran-PR atuava com equipe jurídica própria. A medida estabelece um cronograma detalhado para a transição dos processos judiciais para que a mudança ocorra de forma organizada e gradual. Serão transferidos todos os processos que ainda não tiverem uma citação ou intimação pendente de cumprimento. O acervo processual restante, aqueles que já estão em fase de citação ou intimação, continuará, em um primeiro momento, sob a responsabilidade da antiga representação do Detran. O decreto estipula que, à medida que o Detran cumpra as pendências de citação e intimação, esses processos também sejam repassados à PGE. (Repórter: Victor Luís)