GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ Governo do Estado do Paraná

A Receita Estadual do Paraná, vinculada à Secretaria da Fazenda, emitiu mil 705 autos de infração entre janeiro e maio de 2023. Os autos visam recuperar 666 milhões e 200 mil reais aos cofres do Estado e decorrem de ações de combate à sonegação de ICMS e fraudes. Do valor total emitido, 357 milhões e 800 mil reais são referentes às multas, e o restante inclui o ressarcimento de impostos não recolhidos, além de eventuais juros de mora cobrados nas autuações. O Fisco Estadual vem intensificando e aprimorando a fiscalização para coibir a sonegação de impostos por meio de mecanismos e práticas irregulares. A modernização tecnológica do Sistema de Lançamento de Ofício e Processo Administrativo Fiscal Eletrônico, e-PAF, proporciona mais agilidade, transparência e segurança aos processos fiscais. O e-PAF é responsável pela operacionalização dos valores do crédito tributário, gestão do processo administrativo fiscal, gestão eletrônica de documentos, automatização do fluxo de trabalho, além da integração com diversos sistemas corporativos, incluindo pagamentos ou parcelamentos realizados e o saldo devedor para quitação da exigência fiscal, procuração eletrônica, histórico de eventos e de documentos inseridos. A ferramenta é um investimento no âmbito do Programa de Gestão Fiscal, financiado pelo BID, Banco Interamericano de Desenvolvimento, que modernizou a gestão dos autos de infração, antes realizada em papel. Um segundo contrato com o BID formalizou a adesão do Paraná ao Profisco II, que amplia a modernização dos sistemas para incluir autos de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações e do Simples Nacional, dentre outras melhorias. Outro foco importante no combate a fraudes, sonegação e ao crime organizado são as operações de fiscalização realizadas pela Receita Estadual em conjunto com órgãos como o Ministério Público Estadual, Polícia Civil, Polícia Militar, entre outros. Por exemplo, entre os dias 5 e 7 de junho, a 5ª Delegacia Regional da Receita Estadual de Guarapuava realizou uma etapa do Projeto Fumageiras. Durante a ação, foram inspecionadas empresas do setor de fumo e mercadorias com irregularidades em municípios da região Centro-Sul. Além disso, foram emitidos 17 autos de infração a outras empresas, envolvendo questões como falta de inscrição, estoque sem nota fiscal, transporte sem documentação adequada e não recolhimento de ICMS. O valor total das multas chega a 40 mil e 758 reais. (Repórter: Nathália Gonçalves)