GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ Governo do Estado do Paraná

A Receita Estadual alerta os contribuintes com débitos tributários em atraso para o prazo final de adesão ao Regulariza Paraná. O programa da Secretaria de Estado da Fazenda que oferece condições facilitadas para colocar essa dívida em dia termina nesta sexta-feira para quem optar pelo pagamento parcelado e na próxima terça para quitação à vista. Desde o lançamento, em dezembro, a iniciativa já recuperou mais de 606 milhões de reais. O Regulariza Paraná funciona como um programa ampliado de recuperação fiscal, permitindo a renegociação de débitos de IPVA, ICMS e outras obrigações, como multas e créditos inscritos na dívida ativa. Entre os principais está o IPVA. Podem ser negociadas pendências com fato gerador até 31 de dezembro de 2024, com pagamento exclusivamente à vista e redução de 95% da multa e 60% dos juros. Até agora, quase 116 mil proprietários de veículos já aproveitaram as condições especiais, somando cerca de 93 milhões de reais recuperados. O programa também contempla débitos de ICMS com fatos geradores até 28 de fevereiro de 2025, inclusive valores ainda não constituídos, inscritos em dívida ativa ou em discussão judicial. As condições variam conforme a forma de pagamento, com descontos mais elevados para a quitação à vista e reduções graduais de multa e juros nos parcelamentos em até 24 vezes. Quando a dívida já estiver judicializada, é necessário quitar os honorários advocatícios ou, ao menos, a primeira parcela para aderir ao programa. O Regulariza também abrange créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até quatro de novembro do ano passado, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado em prazos mais longos, sempre com redução de multas. Em uma etapa posterior, o programa ainda vai permitir a negociação de multas ambientais aplicadas pelo IAT, além de outros débitos vinculados a órgãos da administração pública estadual. O Regulariza faz parte do Acerte Já, um portal que centraliza, em um único ambiente digital, todas as ferramentas de consulta, simulação e adesão a esses programas de renegociação. (Repórter: Gustavo Vaz)