Retomado edital de restauração das rodovias entre Assis Chateaubriand e Toledo

27/03/2026
O DER, Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, retomou a licitação da obra de restauração e ampliação em concreto da PR-239 e da PR-317 entre Assis Chateaubriand e Toledo, na região Oeste. A sessão de disputa agora está marcada para o dia 24 de abril. O edital havia sido suspenso por meio de medida cautelar emitida por conselheiro do TCE, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com base em ação de fiscalização de inspetoria de controle externo, que analisou vídeos de autoridades municipais nas mídias sociais e notícias em sites jornalísticos. A medida foi anulada recentemente em votação do Tribunal Pleno do TCE-PR, com voto vencedor do conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, conforme acórdão. A decisão do tribunal estabelece que a ação da inspetoria foi equivocada, não havendo revelação do orçamento sigiloso da licitação, nem assimetria de informações entre as participantes, estabelecendo que as peças analisadas não apresentam o orçamento, sendo apenas uma suposição com base em outras obras de porte semelhante, sem qualquer risco para o correto andamento da disputa. Estes esclarecimentos já haviam sido prestados pelo DER/PR anteriormente, tendo ajudado a embasar a nova decisão, votada pela maioria dos membros do Tribunal Pleno do TCE-PR. A sessão de disputa deveria ter acontecido no início de março, com o prazo sendo retomado agora, após publicação do acórdão. A obra prevê a restauração em concreto de 40 quilômetros das rodovias PR-239 e PR-317, utilizando a técnica de whitetopping, em que o pavimento asfáltico atual recebe melhorias e é aproveitado como base para uma nova camada de pavimento rígido de concreto. O edital adota o regime de contratação integrada, com prazo de 6 meses para elaboração dos projetos e 20 meses para execução das obras. (Repórter: Giovana Bonadiman)