O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) instituiu a Câmara Administrativa de Prevenção e Solução de Controvérsias (Capresc) para garantir celeridade e eficiência na solução de demandas envolvendo acidentes ocorridos na malha rodoviária estadual.
A iniciativa vai analisar pedidos de indenização relacionados a danos materiais de menor complexidade, quando houver alegação de que o acidente aconteceu devido a defeitos no pavimento, presença de objetos na pista, falhas ou ausência de sinalização, entre outros similares.
O objetivo da Capresc é chegar a uma solução administrativa, reduzindo a necessidade de judicialização destes casos. Serão atendidos casos cujo valor esteja limitado ao teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV), atualmente fixado em R$ 24.782,81.
Interessados podem acessar a página da Capresc no portal do DER/PR para obter mais informações e fazer o requerimento online neste LINK. Para utilização do sistema é necessário possuir cadastro na Central de Segurança do Governo do Estado, que pode ser realizado no mesmo link do requerimento.
Durante o preenchimento do formulário, deverão ser fornecidas informações relativas ao requerente, ao veículo envolvido, ao acidente e aos danos alegados, acompanhadas da documentação pertinente, incluindo o boletim de ocorrência e três orçamentos dos reparos necessários, entre outros.
O pedido será submetido a uma sequência de etapas técnicas e jurídicas, incluindo análise documental, avaliação técnica, emissão de parecer jurídico, eventual proposta de composição e homologação da decisão final, assegurando transparência, controle administrativo e segurança jurídica durante todo o procedimento.
A Capresc é vinculada à Procuradoria Jurídica do DER/PR e atua de forma integrada com servidores e colaboradores das superintendências regionais e da sede da autarquia. Com a criação da Capresc, os requerimentos passam a ser encaminhados diretamente à equipe especializada, mediante formulário padronizado e documentação previamente definida, permitindo maior agilidade na instrução e análise dos pedidos.
“A criação da Capresc reforça o compromisso do DER/PR com a eficiência administrativa e a busca por soluções mais céleres e adequadas para os cidadãos. A Câmara possibilita a análise especializada das demandas, proporcionando maior rapidez na apreciação dos pedidos, sempre com observância aos princípios da legalidade, transparência e segurança jurídica”, afirma o procurador-chefe do DER/PR, Luciano Tinoco Marchesini.
