Ponte de Guaratuba, terceira pista do Aeroporto Internacional Afonso Pena, em São José dos Pinhais, e a duplicação da PR-445, na região de Londrina. Obras importantes de infraestrutura e mobilidade para melhorar a logística do Paraná que, em comum, trazem a necessidade de um documento específico para que possam sair do papel: o licenciamento ambiental.

O ato administrativo emitido pelo Instituto Água e Terra (IAT), autarquia vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest), é quem determina, ambientalmente, as condicionantes necessárias para a intervenção. Pelo documento, ficam estabelecidas as restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para instalar, ampliar e operar no Estado empreendimentos e atividades utilizadoras dos recursos naturais.

No caso do aeroporto, por exemplo, uma família de macacos bugios (Alouatta) teve de ser realocada para outro espaço, em meio à Mata Atlântica, para que o projeto avançasse.

Já em relação à rodovia do norte paranaense, o Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan) precisou se manifestar em razão dos vários vestígios de sítios arqueológicos indicados no caminho. Apaziguada a questão histórica, a estrada segue o plano de duplicação, ligando Londrina a Mauá da Serra.

Processo que não se aplica somente para obras de grande porte. Vale para qualquer empreendimento ou atividade que possa causar degradação ou modificação do meio ambiente, desde a pequena empresa familiar, como um posto de combustível, até o corte de uma árvore para a execução de uma intervenção urbana. 

Ao todo, seguindo os critérios da Lei nº 22.252/2024 e do Decreto 9.541/2025, existem dez atos administrativos expedidos pelo IAT que visam a avaliação locacional, instalação, ampliação, renovação e regularização de um empreendimento ou atividade potencialmente degradadora ou poluidora.

A partir desse conjunto de regras, o enquadramento e o procedimento de licenciamento ambiental são definidos com base na relação entre o potencial poluidor/degradador, o porte e a localização dos empreendimentos/atividades, além da legislação específica. Projetos que estejam próximos a uma Área de Preservação Ambiental (APA), como uma Unidade de Conservação, por exemplo, demandam critérios adicionais e específicos. 

Os processos mais robustos, como os casos da Ponte de Guaratuba e do aeroporto internacional, por sua vez, necessitam passar pelo chamado licenciamento trifásico e estudos específicos, com emissão de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, sequência que visa garantir o funcionamento do projeto com impactos mínimos e remediáveis ao meio ambiente. 

Por outro lado, empreendimentos e/ou atividades de insignificante potencial poluidor/degradador do meio ambiente são dispensados do processo de licenciamento. Nesses casos, é necessário apenas a emissão de uma Declaração de Inexigibilidade ou de Dispensa do Licenciamento, com anuência do órgão ambiental.

COMO FAZER – O caminho para pedir os documentos é feito de forma digital, por meio do site do IAT. Para licenças em áreas como agropecuária, industrial, sistemas de geração e transmissão de energia, imobiliária, comércio e tratamento de resíduos, a requisição é protocolada pelo Sistema de Gestão Ambiental (SGA) do órgão. O requerente deve fazer um cadastro prévio no sistema, para então assinalar o pedido apropriado, seguindo as orientações disponíveis no manual

Já para as categorias de empreendimento não contempladas pelo SGA, o licenciamento precisa ser requerido pelo sistema e-Protocolo. 

Conheça as diferentes modalidades de licenciamento ambiental e veja como funciona cada uma: 

Declaração de Inexigibilidade de Licença Ambiental (DILA) –concedida automaticamente para empreendimentos e/ou atividades com potencial degradador/poluidor insignificante, onde o processo de licenciamento não é exigido. Um exemplo são algumas atividades agrícolas específicas descritas na Instrução Normativa IAT Nº 01/2026, que não estão localizadas em áreas protegidas e não necessitam de acompanhamento por parte do IAT. 

Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLAM) – concedida de forma automática para os empreendimentos e/ou atividades dispensados do licenciamento por parte do órgão licenciador competente em função de seu baixo potencial poluidor/degradador (nível I), conforme critérios estabelecidos em normativas específicas. Uma dessas é a Instrução Normativa IAT nº 06/2026, que estabelece 10 categorias de atividades de pavimentação urbana isentas do processo.

Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) – documento de licenciamento monofásico que autoriza a instalação e a operação empreendimentos e/ou atividades de baixo potencial poluidor/degradador do meio ambiente (nível II), passíveis de licenciamento por procedimento automático. Para essa modalidade, é necessária uma Declaração de Adesão e Compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pelo IAT.

Licença Ambiental Simplificada (LAS) – documento do licenciamento monofásico que aprova a localização e a concepção de empreendimentos e/ou atividades de médio potencial poluidor/degradador do meio ambiente, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos. Também define a  instalação e operação, seguindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo Instituto.

Licença Prévia (LP) – primeira etapa do licenciamento trifásico, o documento é concedido na fase preliminar de empreendimentos e/ou atividades com impacto ambiental significativo, aprovando a localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Licença de Instalação (LI) – etapa seguinte do licenciamento trifásico, autoriza a instalação do empreendimento e/ou atividade (a construção propriamente dita), de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

Licença de Operação (LO) – etapa final do licenciamento trifásico, autoriza a operação de empreendimentos e/ou atividades após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

Autorização Ambiental (AA) – autoriza a execução de obras que proporcionem ganhos e melhorias ambientais que não acarretem impactos ambientais na instalação e operação. Também autoriza a execução de atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou obras emergenciais e instalações permanentes que não caracterizem aumento de potencial poluidor/degradador do meio ambiente. 

Autorização Florestal (AF) – ato administrativo que regulamenta a exploração, corte ou supressão de vegetação nativa, emitido em conformidade com a legislação ambiental vigente, visando assegurar o uso sustentável dos recursos florestais e a preservação ambiental.

Outorga – ato administrativo no qual a autoridade outorgante declara a disponibilidade de água para os usos requeridos e faculta ao outorgado o direito de uso de recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no documento.