Consultar pautas de julgamento do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF

O que é

Permite a consulta de uma pauta de julgamento agendada no Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF, que é um órgão colegiado que tem por finalidade o julgamento administrativo, em grau de recurso e em última instância, dos processos administrativos fiscais decorrentes de impugnação de auto de infração, bem como do reexame necessário, no âmbito dos tributos administrados pela CRE - Coordenação da Receita do Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefa.

Quem pode consultar

Cidadão.

Onde consultar

Na internet.

Como consultar

  • Ao se acionar o serviço, será aberta uma relação com os julgamentos agendados, na qual constam a câmara de julgamento, o edital, a data do julgamento e de afixação.
  • Ao se selecionar um dos itens dessa relação, serão exibidas as informações referentes à pauta do julgamento escolhido.

Prazo

A consulta é imediata.


Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito.