Consultar o Código de Defesa do Consumidor

O que é

Permite a consulta à legislação que garante os direitos do consumidor.

Quem pode consultar

Qualquer pesssoa.

Onde consultar

Na internet.

Como consultar

Clique no botão Consultar - você será direcionado a uma página com a legislação referente aos direitos do consumidor.

Prazo

A consulta é imediata.


Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito.

Serviços Relacionados: