Solicitar Reclassificação de Monta (danos) de um veículo

O que é

Por meio deste serviço, você pode apresentar recurso para solicitar a reclassificação de monta (danos) de um veículo envolvido em acidente de trânsito.

O procedimento permite requerer o reenquadramento do dano classificado originalmente como "Grande Monta" para "Média Monta", ou de "Média Monta" para "Pequena Monta".


Atenção! O recurso deve ser apresentado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da lavratura do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BAT), podendo ser estendido por 90 dias após o bloqueio.

Para a realização do laudo técnico, o veículo deve estar obrigatoriamente nas mesmas condições em que se encontrava logo após o acidente.

Quem pode solicitar

● Proprietário do veículo registrado no Paraná ou seu procurador.


Onde solicitar

Pela internet.

Como solicitar

Cadastro - Para ter acesso ao formulário de reclassificação de monta é preciso ter um cadastro na Central de Segurança:

● se já tiver feito seu cadastro anteriormente, basta escolher uma das opções para fazer login;

● caso seja um usuário novo, role a página até o final, escolha a opção "Ainda não sou cadastrado", e siga o passo a passo.

● Se estiver acessando o serviço pelo PIÁ, o cadastro prévio não será necessário.


Documentação - A seguir está a documentação necessária para o atendimento:

● Documento de identificação com foto do requerente;

● Requerimento assinado pelo proprietário ou representante legal solicitando o recurso;

● Cópia do CRLV / ATPV ou Nota Fiscal de Compra do veículo;

● Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BAT) completo expedido pelo órgão fiscalizador;

● Laudo de avaliação técnica emitido por profissional engenheiro legalmente habilitado;

● Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente preenchida e assinada pelo engenheiro e pelo proprietário do veículo ou representante legal;

● Contrato Social (para veículos registrados em nome de Pessoa Jurídica);

● Procuração (caso o requerente não seja o proprietário legal do veículo).


Formulário - Preencha corretamente os dados do solicitante e as informações sobre o veículo e o sinistro:

1. Tipo de Solicitação: Selecione a opção de reenquadramento desejada (Grande para Média ou Média para Pequena).

2. Dados do Requerente e Interessado: CPF ou CNPJ, Nome completo ou Razão Social, E-mail, Telefone para contato.

3. Dados do Veículo: Placa e Renavam.

4. Anexos: Envio dos documentos e fotografias (em formato PDF) exigidos para a comprovação dos danos.

Prazo

O órgão executivo de trânsito apreciará o recurso de reclassificação no prazo de 60 dias úteis. 

Poderá ser requisitada a apresentação física do veículo para avaliação própria do Detran, o que interrompe o prazo de análise.

O que diz a lei

O procedimento de classificação de danos e as regras para interposição de recurso visando o reenquadramento da monta seguem as diretrizes da Resolução CONTRAN nº 810/2020 e Resolução CONTRAN nº 851/2021. Estas normsa estabelecem os critérios técnicos de engenharia para a avaliação estrutural de veículos sinistrados, determinando os requisitos documentais e fotográficos indispensáveis para assegurar ue a regularização do veículo obedeça a rigorosos padrões de segurança viária.


Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito