Solicitar Adesão ao Serviço Alerta de Autuação

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O que é

O Serviço Alerta de Autuação consiste no envio automático de mensagens eletrônicas ao endereço cadastrado (e-mail), sempre que for liberado um novo auto de infração de trânsito emitido pelo DETRAN/PR ou por órgão de trânsito permissionário, usuário do sistema GIT, atendendo exclusivamente a veículos registrados em nome da pessoa jurídica aderente.

Quem pode solicitar

Pessoa Jurídica proprietária do veículo

Onde solicitar

A solicitação será realizada mediante formulário eletrônico específico disponível no site oficial do DETRAN/PR, no serviço Alerta de Autuação.

Como solicitar

Clique em Solicitar e siga o passo a passo para realizar este serviço.

Documentos necessários:

  1. Requerimento preenchido através do formulário eletrônico gerado em ambiente autenticado para pessoa física na Central de Segurança do Estado do Paraná.
  2. Documento constitutivo da Pessoa Jurídica (CNPJ, contrato social ou estatuto atualizado).
  3. Documento de identificação do representante legal.
  4. Declaração de ciência para o Termo de Adesão.
  5. Procuração (quando aplicável).

ATENÇÃO!

Esse serviço tem caráter informativo e possibilita ao proprietário (Pessoa Jurídica) melhor gestão das autuações, especialmente quanto aos prazos para apresentação de identificação de condutor e defesas, não substituindo as notificações previstas na legislação de trânsito.

Prazo

Após a solicitação, o prazo para análise é de até 30 dias.

O que diz a lei

Art. 281, Art.281-A, Art. 282, Art. 282-A do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 918/2022 CONTRAN e Resolução 931/2022 CONTRAN.


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Forma de atendimento:

Diferentes meios

Quanto custa:

Gratuito

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