Aprovação de lei federal sobre ICMS vai causar rombo bilionário nas contas do Paraná

26/05/2022
A proposta aprovada pela Câmara Federal nesta quarta-feira, que reduz a alíquota do ICMS de combustíveis, transportes, energia e telecomunicações para 17% vai causar prejuízos ao orçamento do Paraná, com impacto direto no equilíbrio das contas públicas. A estimativa da Secretaria de Estado da Fazenda é de uma perda de receita de seis bilhões e 330 milhões de reais, sendo dois bilhões e 40 milhões em combustível, dois bilhões e 70 milhões em energia elétrica, 610 milhões em telecomunicações e um bilhão e 390 milhões com a retirada do ICMS sobre as tarifas de uso de transmissão e de distribuição de energia elétrica. Esse valor equivale a uma redução de 17,4% na arrecadação de ICMS do Paraná prevista na Lei Orçamentária Anual 2022, com igual impacto nos repasses obrigatórios aos municípios e outros Poderes. O ICMS é a principal fonte de arrecadação dos governos, mas não fica integralmente no caixa do Estado, provocando um verdadeiro efeito cascata nos orçamentos públicos. Do total, 25% do valor é repassado para os municípios e 20% para o Fundeb. Há, ainda, a necessidade de se investir 25% na educação e 12% na saúde, entre outras vinculações obrigatórias, conforme as Constituições Federal e Estadual. A redução afeta consideravelmente a execução de serviços essenciais custeados com o dinheiro do ICMS. O impacto nos municípios, que deixariam igualmente de receber a cota-parte atual do imposto, seria de um bilhão e 180 milhões de reais, além das perdas para educação, de um bilhão e 400 milhões, e saúde, de 566 milhões de reais. Os Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público também seriam impactados. Para o Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, o projeto quer agravar cortes de financiamento de serviços aos mais pobres para transferir receitas aos setores de energia, combustíveis e telecomunicações. Outro ponto que merece consideração é que os estados já abriram mão de uma parte do imposto ao congelar, em novembro, o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final sobre combustíveis. A renúncia é calculada em quase 16 bilhões. Antes o Preço Médio costumava ser alterado a cada 15 dias. Além disso, o Paraná apresenta os menores preços médios de referência dos combustíveis do País. As alíquotas de ICMS praticadas no Estado estão dentro da média nacional, no caso da gasolina, e abaixo da média, nos casos do diesel e do etanol. A alíquota sobre o óleo diesel, por exemplo, é de apenas 12%. Segundo um levantamento da Fecombustíveis com a defasagem nos preços médios ponderados, além de não ser reajustado para seguir o preço de mercado, o ICMS também não acompanhou a inflação, o que na prática representa uma redução real do tributo ao longo desses mais de seis meses. Alinha-se a isso a política de preços da Petrobras e a inflação, deteriorando o ambiente econômico do País. A estatal escolhe uma política de preços diferente de todos os países produtores de petróleo, adotando uma precificação de país importador, desprezando totalmente os custos de produção. A empresa registrou lucro de 44 bilhões e 500 milhões de reais no primeiro trimestre de 2022, sendo o segundo maior das petroleiras do mundo. O resultado é 3,7% superior aos um bilhão e 100 milhões de reais registrados no mesmo período de 2021 e o terceiro melhor já registrado por uma companhia aberta no Brasil. (Repórter: Felippe Salles)