GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ Governo do Estado do Paraná

O Governo do Estado regulamentou as apostas de modalidade de quota fixa, conhecidas como "bets", da Lottopar, Loteria do Estado do Paraná. O Decreto é mais um passo para a implementação do serviço público de loterias no Estado, que será coordenado pela autarquia criada em 2021. Pelo documento, a Lottopar tem a responsabilidade de credenciar, homologar, supervisionar e fiscalizar as empresas que vão explorar a modalidade de apostas no Estado. Além disso, a entidade também vai poder aplicar sanções e penalidades às empresas que não seguirem as normas legais. As apostas de quota fixa em eventos esportivos são um tipo de aposta em que o apostador tenta prever o resultado de um evento específico. O decreto do Paraná estabelece que os apostadores saibam, no momento da aposta, quais são as cotações para o jogo, ou seja, quanto podem ganhar com a aposta. Às empresas cadastradas caberá disponibilizar todas as informações necessárias para compreensão do sistema do jogo, exigir preenchimento de cadastro confiável, cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados, entre várias outras obrigações descritas no decreto. O edital para o credenciamento de operadores lotéricos para a exploração das apostas esportivas está aberto. Os operadores deverão estar conectados integralmente à plataforma de gestão e meios de pagamento instituídos pela Lottopar, o que vai garantir segurança e transparência ao processo. O que o Estado do Paraná está concretizando com essa modalidade é o cadastramento oficial de empresas do segmento para operação com regras mais bem estabelecidas e possibilidade de que os recursos oriundos dessa atividade sejam investidos em políticas públicas. A Lottopar vai estabelecer parcerias com entidades esportivas para conscientizar atletas e dirigentes esportivos sobre a importância de se manterem afastados dos jogos. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal julgou que a exclusividade da União em relação ao serviço público de loterias era inconstitucional, e o Paraná iniciou o movimento para criação do serviço público estadual de loterias. No ano seguinte, uma lei criou oficialmente a Loteria do Estado do Paraná. Segundo a legislação, parte dos recursos arrecadados com as apostas será destinado para a manutenção de programas sociais e o desenvolvimento de ações e serviços relacionados à segurança pública, habitação popular e promoção de direitos dos idosos, tendo também recursos revertidos ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná. No Paraná, serão algumas modalidades. Saiba detalhes em www.aen.pr.gov.br. (Repórter: Nathália Gonçalves)