Emenda na LDO garante sustentabilidade do crescimento das receitas dos Poderes

23/06/2025
O Governo do Paraná enviou à Assembleia Legislativa uma solicitação de encaminhamento de emenda modificativa ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, estabelecendo algumas mudanças orçamentárias para todos os Poderes. Uma das medidas impõe que os órgãos e as entidades da Administração Pública do Poder Executivo, na elaboração da Lei Orçamentária Anual, devem respeitar os limites de acréscimo de despesas com Outras Despesas Correntes, com base na variação da Receita Corrente Líquida. O crescimento das despesas correntes dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública vai ter como limite o montante necessário para manutenção da nota A+ na Capacidade de Pagamento emitida pelo Tesouro Nacional. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita corrente e despesa corrente pode não atingir a nota A+, os órgãos vão promover, por ato próprio e nos montantes necessários, em 30 dias, o contingenciamento ou limitação de empenho, de forma proporcional à redução necessária das dotações orçamentárias. O Poder Executivo vai comunicar aos demais Poderes e órgãos o montante que corresponder a cada um no contingenciamento, ou limitação de empenho, no limite de 25% do valor total de outras despesas correntes, acompanhado de memória de cálculo, da metodologia de reavaliação e da justificação do ato. É uma medida que está alinhada ao decreto estadual, publicado há 12 dias, que impõe medidas para reduzir as despesas do Poder Executivo. A medida delimita uma redução dos gastos não essenciais do Estado e tem um impacto previsto de 2 bilhões e 300 milhões de reais. Mais informações estão no site da Agência Estadual de Notícias, parana.pr.gov.br/aen. (Repórter: Gustavo Vaz)
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