GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ Governo do Estado do Paraná

O Governo do Estado encaminhou nesta segunda-feira à Assembleia Legislativa do Paraná um projeto de lei que propõe a criação da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná, Amep, substituindo a atual Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba, a Comec, para atender outras regiões do Estado. A iniciativa faz parte da nova reforma administrativa proposta pelo Governo e busca promover a política estadual de desenvolvimento urbano. A nova agência irá integrar a organização, o planejamento e a execução das ações do Governo do Estado nas Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento do Paraná. O órgão ficará sediado em Curitiba, com atuação em todo o território estadual. A entidade poderá manter, ainda, escritórios regionais para atender às demais localidades. A proposta contribui com a implantação do Estatuto da Metrópole em todas as regiões metropolitanas existentes no Estado, com ênfase no desenvolvimento ordenado e sustentável. Por lei, o Paraná conta atualmente com oito regiões metropolitanas: Curitiba, Londrina, Maringá, Cascavel, Apucarana, Campo Mourão, Toledo e Umuarama. Porém, o Governo do Estado deve editar ainda um decreto regulamentando a configuração das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento do Paraná. O texto do projeto de lei destaca que não deve haver aumento de despesas, já que os cargos e estrutura organizacional estão previstos na mensagem da reforma administrativa, também apresentada nesta segunda-feira. Entre as atribuições da Amep estão o estabelecimento de metas, planos, programas e projetos de interesse comum entre as cidades; a execução de projetos e obras; e a proposição de normas, diretrizes e critérios para compatibilizar os planos diretores dos municípios integrantes das regiões metropolitanas com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. A agência também será responsável por manter atualizadas as informações estatísticas necessárias para o planejamento metropolitano, especialmente as de natureza físico-territorial, demográfica, financeira, urbanística, social, cultural e ambiental, além de contar com outras atribuições. Segundo o texto, a agência tem como finalidade fazer a articulação para o estabelecimento de instrumentos de desenvolvimento urbano integrado e a proposição de diretrizes gerais para o planejamento, gestão e execução das funções públicas de interesse comum nesses territórios. Também busca a promoção, de forma participativa, da elaboração dos Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado das Regiões Metropolitanas e dos Planos Setoriais Interfederativos; o estabelecimento de diretrizes e normas para os planos municipais de ordenamento e desenvolvimento urbano, colaborando com os municípios na sua elaboração, entre outros objetivos. (Repórter: Felippe Salles)