Governador Ratinho Junior sanciona lei que moderniza as fiscalizações administrativas da PCPR
21/12/2021
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta segunda-feira a lei que moderniza as fiscalizações e serviços administrativos da Polícia Civil do Paraná, além de unificar as taxas legais sob o nome de TFS, Taxa de Fiscalização e Serviço. A instituição realiza um trabalho de polícia administrativa, fiscalizando estabelecimentos que possam trazer riscos à sociedade. Essas fiscalizações acontecem em diversos locais como lojas de fogos de artificio, indústrias de produtos químicos, hotéis, parques, eventos, academias e jogos. Envolvem, ainda, atividade de segurança patrimonial e extração florestal. O órgão é responsável por emitir alvarás, certificados e relatórios de vistoria. Com a lei, a Polícia Civil otimiza o controle e prestação de serviços aos contribuintes da TFS. A nova legislação ainda cria mecanismos de punição como multa, suspensão e cassação de alvará aos contribuintes que não cumpram com os requisitos necessários. A modernização é resultado da atualização da legislação tributária de 1970 e está dentro do âmbito das mudanças da administração pública. O avanço permite atualizações de nomenclatura e atividades, trazendo mais clareza aos policiais civis que atuam nas fiscalizações e rapidez ao trabalho prestado à sociedade. A receita das TFS previstas nesta lei serão destinadas exclusivamente para subsidiar os custos da Polícia Civil decorrentes do exercício do poder de polícia e serviços previstos na legislação, devendo compor fonte específica e exclusiva no âmbito do Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Paraná. (Repórter: Wyllian Soppa)