Governador Ratinho Junior sanciona lei que moderniza gestão do Conselho de Promoção da Igualdade Racial
16/12/2022
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta sexta-feira a lei que moderniza a legislação que criou o Consepir, Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial. Ela desburocratiza e aumenta a participação da sociedade civil nas decisões. A lei também promove uma reestruturação geral da regulamentação relacionada aos mandatos, composição e gestão administrativa do colegiado. O Consepir tem por finalidade deliberar, executar, promover e desenvolver políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção ao Estatuto Nacional da Igualdade Racial. Entre as alterações, os representantes do conselho passam a participar da elaboração, em conjunto com a unidade de execução programática, da Política Estadual de Promoção da Igualdade Racial, observado o resultado das conferências municipais e estadual que aconteceram nos últimos anos, de acordo com os programas estabelecidos no plano plurianual e com as ações orçamentárias correspondentes. Os integrantes do conselho também vão subsidiar e formular a elaboração de leis e banco de projetos atinentes aos interesses da população negra e comunidades negras tradicionais do Estado do Paraná e a Política Pública para Promoção da Igualdade Racial. Segundo o presidente do Consepir, Saul Dorval da Silva, a aprovação do texto promove mudanças práticas. //SONORA SAUL DORVAL DA SILVA//
A nova lei ainda deu uma cadeira a mais ao colegiado. A eleição das entidades representativas da sociedade civil, com 14 vagas, vai ser realizada a cada três anos, conforme disposto em Regimento Interno. O novo texto autoriza a Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho a deliberar sobre editais de chamamentos públicos e termos de cooperação entre entidades da sociedade civil e o Poder Público para permitir a celebração de parcerias com o Consepir. (Repórter: Flávio Rehme)
A nova lei ainda deu uma cadeira a mais ao colegiado. A eleição das entidades representativas da sociedade civil, com 14 vagas, vai ser realizada a cada três anos, conforme disposto em Regimento Interno. O novo texto autoriza a Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho a deliberar sobre editais de chamamentos públicos e termos de cooperação entre entidades da sociedade civil e o Poder Público para permitir a celebração de parcerias com o Consepir. (Repórter: Flávio Rehme)