Governo do Estado propõe criação de comitê de combate à tortura
09/03/2022
O Governo do Estado encaminhou nesta quarta-feira à Assembleia Legislativa do Paraná um projeto de lei que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Os dois órgãos vão ter atuação complementar e vão funcionar junto à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho. A proposta promove uma adequação da legislação estadual ao Protocolo Facultativo da Convenção Internacional Contra a Tortura da ONU, definido em 2002, e que recebeu a adesão do Brasil em 2007. Hoje, o Estado tem apenas um comitê gestor para o monitoramento da execução do Plano de Ações Integradas para a Prevenção e o Combate à Tortura. Com a instalação do Comitê e do Mecanismo, passa a contribuir com informações que alimentam um sistema internacional integrado. De acordo com o projeto de lei, o Comitê Estadual será responsável por acompanhar, avaliar, propor e recomendar aperfeiçoamentos das ações, programas e projetos sobre o tema. Uma das primeiras atribuições será implementar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, a ser composto por especialistas em identificar essas situações. A atuação do Mecanismo é preventiva. Os membros vão fazer visitas periódicas ao sistema prisional, no sistema socioeducativo, na rede de manicômios e na rede de abrigos do Estado. Caso identifiquem a prática da tortura, podendo requisitar procedimentos criminais e administrativos imediatos. Os relatórios preparados pelo Mecanismo são encaminhados ao Comitê para a Prevenção e o Combate à Tortura, para a Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná e às autoridades estaduais responsáveis pelas detenções, além de outras competentes. O órgão também fica encarregado de elaborar, anualmente, um relatório com base nas visitas, avaliando as medidas que foram adotadas e o que ainda deve ser melhorado. (Repórter: Gustavo Vaz)