Governo encaminha à Assembleia Legislativa a Lei Orçamentária Anual de 2023
03/10/2022
O Governo do Estado entregou nesta segunda-feira à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023. O documento traz informações sobre orçamento, as unidades administrativas do Estado, e estimativa das receitas e detalhamentos das despesas. A peça prevê uma receita total de 60 bilhões e 500 milhões de reais para o próximo exercício, um crescimento de 10,8% em relação às receitas deste ano. O documento é integrado pelo Orçamento Fiscal (referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público), Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná e Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista. O chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega, que entregou o documento aos deputados estaduais, destacou a importância de continuidade aos projetos de desenvolvimentos do Paraná.//SONORA ORTEGA//
De acordo com o secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior, o orçamento, demonstrado pela Lei Orçamentária Anual, permite verificar a realidade econômica do Estado. Os orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público obedecerão aos seguintes limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual: Legislativo, 5% (dos quais 1,9% para o Tribunal de Contas); Judiciário, 9,5%; e Ministério Público, 4,1%, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, totalizando, assim, 5 bilhões e 900 milhões da receita vinculada. Já a Defensoria Pública do Paraná terá como limite para elaboração de sua proposta orçamentária e fixação de despesas com Recursos Ordinários do Tesouro Estadual o montante de 76 milhões e 200 mil reais. De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano, o Projeto de Lei Orçamentária Anual vai ser analisada pela Comissão de Orçamento e, uma vez apreciada, vai a plenário.//SONORA ADEMAR TRAIANO//
Os valores mínimos destinados à Saúde (12%), Educação Básica (25%) e Ensino Superior (5%) seguem os limites constitucionais. Estão previstos, segundo a peça, 9 bilhões e 290 milhões de reais para a Educação Básica; 3 bilhões e 790 milhões de reais para o Ensino Superior e 6 bilhões 730 milhões de reais para a Saúde. Os recursos ajudarão a dar continuidade ao financiamento da formação superior nas sete universidades, ao programa de regionalização da saúde pública e ao incentivo a professores e alunos dos 399 municípios a chegarem cada vez mais longe. A peça protocolada pela Secretaria da Fazenda ainda prevê alguns riscos fiscais, como a Lei Complementar 194/2022, aprovada em 23 de junho, que limita as alíquotas de ICMS da gasolina, operações com energia elétrica e serviço de comunicações de 29% para 18%. Essa redução implica severas perdas de arrecadação para o Estado. Levando em conta este cenário, o impacto potencial sobre as receitas paranaenses chegará a 7 bilhões e 900 milhões de reais para o próximo exercício. Confira o Projeto de Lei Orçamentária Anual e seus anexos em www.aen.pr.gov.br. (Repórter: Alexandre Nassa)
De acordo com o secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior, o orçamento, demonstrado pela Lei Orçamentária Anual, permite verificar a realidade econômica do Estado. Os orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público obedecerão aos seguintes limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual: Legislativo, 5% (dos quais 1,9% para o Tribunal de Contas); Judiciário, 9,5%; e Ministério Público, 4,1%, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, totalizando, assim, 5 bilhões e 900 milhões da receita vinculada. Já a Defensoria Pública do Paraná terá como limite para elaboração de sua proposta orçamentária e fixação de despesas com Recursos Ordinários do Tesouro Estadual o montante de 76 milhões e 200 mil reais. De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano, o Projeto de Lei Orçamentária Anual vai ser analisada pela Comissão de Orçamento e, uma vez apreciada, vai a plenário.//SONORA ADEMAR TRAIANO//
Os valores mínimos destinados à Saúde (12%), Educação Básica (25%) e Ensino Superior (5%) seguem os limites constitucionais. Estão previstos, segundo a peça, 9 bilhões e 290 milhões de reais para a Educação Básica; 3 bilhões e 790 milhões de reais para o Ensino Superior e 6 bilhões 730 milhões de reais para a Saúde. Os recursos ajudarão a dar continuidade ao financiamento da formação superior nas sete universidades, ao programa de regionalização da saúde pública e ao incentivo a professores e alunos dos 399 municípios a chegarem cada vez mais longe. A peça protocolada pela Secretaria da Fazenda ainda prevê alguns riscos fiscais, como a Lei Complementar 194/2022, aprovada em 23 de junho, que limita as alíquotas de ICMS da gasolina, operações com energia elétrica e serviço de comunicações de 29% para 18%. Essa redução implica severas perdas de arrecadação para o Estado. Levando em conta este cenário, o impacto potencial sobre as receitas paranaenses chegará a 7 bilhões e 900 milhões de reais para o próximo exercício. Confira o Projeto de Lei Orçamentária Anual e seus anexos em www.aen.pr.gov.br. (Repórter: Alexandre Nassa)