GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ Governo do Estado do Paraná

O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, completa 33 anos nesta quinta-feira, 13 de julho. Para marcar a data, o Governo do Estado, por meio da Sedef, Secretaria do Desenvolvimento Social e Família, em parceria com o Cedca, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente, promove o seminário online “ECA - Avanços e Desafios”. O webinar será nesta sexta-feira, às 9 da manhã, com transmissão pelo canal da Sedef no Youtube. Devem ser abordadas questões relevantes sobre as garantias de direitos das crianças e adolescentes do Paraná. Uma das principais conquistas do ECA foi a valorização do princípio da prioridade absoluta. Isso significa que, em qualquer situação, os interesses das crianças e adolescentes devem ser colocados em primeiro lugar, sendo considerados sujeitos de direitos, com prioridade em receber proteção e cuidado. Instituído em 1990, substituindo o antigo Código de Menores, o ECA trouxe uma abordagem inovadora ao estabelecer um conjunto de direitos e deveres específicos para crianças e adolescentes. É reconhecido como marco na defesa da dignidade, da saúde, da educação, da cultura e da proteção integral desses indivíduos. O Estatuto estabelece a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Poder Público na garantia de um ambiente seguro e saudável para o desenvolvimento das crianças e adolescentes. Também prevê medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei, buscando sua reintegração à sociedade de forma adequada. O secretário do Desenvolvimento Social e Família, Rogério Carboni, destaca que o ECA é um grande avanço na garantia dos direitos e na proteção da criança e do adolescente, mas ainda há muito para se avançar.// SONORA ROGÉRIO CARBONI.//

Um dos projetos de proteção desse público envolve o fortalecimento das Comissões Regionais de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes. Vinculadas à Sedef e ao Cedca, elas são formadas por representantes do Poder Público e de entidades do setor privado e têm como principal objetivo garantir a proteção efetiva às crianças e adolescentes. Elas contribuem para a formulação de políticas públicas nesta área e, por meio de mobilização de entidades governamentais, não governamentais e privadas, promovem ações de conscientização e campanhas específicas sobre o tema. (Repórter: Felippe Salles)