Saúde e Judiciário firmam acordo para dar mais segurança ao cumprimento de decisões judiciais
20/03/2026
O Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Saúde, em uma parceria inédita com o Tribunal de Justiça do Paraná e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, celebrou a assinatura de uma Instrução Normativa que visa garantir mais rapidez, previsibilidade e segurança jurídica no cumprimento de decisões judiciais na área da saúde. A medida estabelece um novo fluxo para o atendimento de demandas judiciais, com o objetivo de otimizar os processos e proteger os recursos públicos de gastos indevidos. O novo regramento, desenvolvido em conjunto pelas equipes técnicas da Secretaria, Procuradoria-Geral do Estado e dos tribunais, que formam o Comitê Executivo de Saúde do Paraná, estabelece a padronização de formulários para a prescrição de medicamentos e insumos, além de definir que a judicialização só deve ocorrer após o esgotamento de todas as alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS. A normativa também garante à Secretaria da Saúde o direito de se manifestar no processo antes da decisão judicial, o que permite uma análise mais aprofundada de cada caso. Outro ponto de destaque é a vedação da indicação de marca do produto, serviço ou medicamento nas decisões judiciais. Essa medida tem o objetivo de garantir o acesso ao princípio ativo do medicamento, por exemplo, e não a uma marca específica, o que não é permitido em aquisições públicas e pode gerar custos desnecessários ao Estado. A medida também evita que a indústria farmacêutica se beneficie de decisões judiciais para promover seus produtos. A nova Instrução Normativa representa um marco na relação entre o sistema de saúde e o Judiciário no Paraná, estabelecendo um modelo de colaboração que pode servir de referência para outros estados. A expectativa é que, com a implementação das novas regras, o acesso à saúde seja mais justo e eficiente para todos os cidadãos paranaenses. (Repórter: Gabriel Ramos)