Secretaria da Justiça e Defensoria Pública protocolam ação judicial contra a 123milhas
29/08/2023
A Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio do Procon, e da Defensoria Pública do Estado do Paraná, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor, ingressaram nesta terça-feira com um pedido de medida cautelar antecedente de Ação Civil Pública para bloquear os recursos da empresa e dos sócios da 123milhas. O caso tramita na 25ª Vara Cível de Curitiba. A ação é decorrente da suspensão da emissão de passagens dos pacotes promocionais de viagens, comunicada pela empresa na penúltima sexta-feira, o que já rendeu uma notificação pelo Procon. O objetivo é assegurar os recursos necessários para garantir a execução dos serviços contratados ou a devolução dos valores pagos corrigidos, conforme é estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor. O valor proposto da ação é de cinco milhões e 500 mil reais, resultado da média contratual dos serviços suspensos, que gira em torno de 3.660 reais, multiplicada pelo número de reclamações formalizadas no Procon, que alcançou 1.500 neste início de semana. Caso a 123milhas não disponha dos recursos exigidos, o bloqueio deve atingir diretamente os sócios da empresa, que também foram citados na ação. Os consumidores ainda podem formalizar a reclamação através da plataforma Consumidor.gov.br, ou pelo aplicativo, no site próprio do Procon, ou indo presencialmente na sede do órgão em Curitiba, localizado na Rua Emiliano Perneta número 47, no Centro, ou em um dos 60 Procons municipais em todo o Paraná. O Núcleo de Defesa do Consumidor também está disponível para atender os consumidores lesados, por meio do telefone (41) 99232-2977 e pelo e-mail nudecon@defensoria.pr.def.br. (Repórter: Gustavo Vaz)