TJPR derruba liminar do TCE e desestatização da Celepar avança
02/02/2026
O desembargador Carlos Mansur Arida, do Tribunal de Justiça do Paraná, derrubou nesta segunda-feira uma medida do conselheiro Fábio Camargo, do Tribunal de Contas do Estado, em um processo de fiscalização da Secretaria de Segurança Pública que resultou na paralisação da desestatização da Celepar por alguns dias. Com a nova decisão judicial, os trâmites voltam a avançar, amparados no aval que o conselheiro Durval Amaral, também do TCE, já havia concedido a favor do processo. O TCE acompanha o procedimento de desestatização da Celepar por meio do processo do Gabinete do conselheiro Durval Amaral. A nova decisão afirma que é evidente o risco de decisões conflitantes, pois o Conselheiro José Durval Mattos do Amaral revogou a medida cautelar que determinou a paralisação do procedimento de desestatização da Celepar, de modo que, permitir que vários conselheiros apreciem a mesma questão, em processos diferentes, vai permitir a indevida prorrogação de decisões conflitantes, causando prejuízo aos princípios administrativos da legalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança. O desembargador também reconheceu que houve vício de impedimento na decisão administrativa do conselheiro Fábio Camargo, pois o Regimento Interno do TCE impede que um conselheiro relate processo originado da Inspetoria que ele superintende. (Repórter: Gabriel Ramos)