GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ Governo do Estado do Paraná

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região aceitou nesta segunda-feira o pedido do governo do Paraná para suspender uma decisão que limitava a regularização ambiental em áreas de Mata Atlântica no estado. Com isso, o Instituto Água e Terra volta a aprovar cadastros ambientais rurais e emitir licenças para atividades no campo. A suspensão vale até o final do julgamento da ação que discute o assunto. O problema começou com uma sentença que determinava regras mais rígidas para a análise das áreas rurais. Pela decisão anterior, ocupações feitas depois de setembro de 1990 eram consideradas irregulares se não tivessem plano de recuperação. Agora, o instituto volta a seguir o Código Florestal de 2012, que permite regularizar áreas ocupadas até julho de 2008. O presidente do tribunal, desembargador Fernando Quadros da Silva, reconheceu que a decisão anterior causava risco à economia do estado. Segundo ele, a medida interrompia de forma brusca a política ambiental e gerava insegurança jurídica para milhares de propriedades rurais. O governo estadual argumentou que não há contradição entre a Lei da Mata Atlântica e o Código Florestal. Se houvesse, vários estados ficariam sem poder aplicar as normas, já que têm 100% do território em área de Mata Atlântica. A decisão também considerou que o Supremo Tribunal Federal já havia declarado que o Código Florestal é constitucional e pode ser aplicado em áreas de Mata Atlântica. O Código Florestal vem sendo usado no Paraná desde 2012. Nesse período, o Instituto Água e Terra já analisou 92 mil e 143 cadastros ambientais rurais. Com a suspensão, os produtores rurais voltam a ter direito de regularizar suas propriedades e manter acesso a crédito rural, seguros agrícolas e mercados consumidores. O secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável, Rafael Greca, destacou que a medida garante a continuidade das ações. // SONORA RAFAEL GRECA //

O Paraná possui um dos maiores remanescentes de Mata Atlântica do país. Em 2024, o estado reduziu em 64% o desmatamento ilegal do bioma, segundo relatório da Fundação SOS Mata Atlântica e do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Outro dado positivo: quase três quartos dos municípios paranaenses tiveram desmatamento zero da Mata Atlântica no ano passado. Segundo o relatório do MapBiomas, 284 das 399 cidades do estado não registraram alertas de desmatamento, o que representa 71% dos municípios. (Repórter: Gabriel Ramos)