A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) desenvolveu um trabalho de gestão do seu estoque regulatório. O objetivo é ampliar o acesso da sociedade às normas que tratam de serviços públicos delegados e identificar atos normativos defasados ou obsoletos.
O projeto, de iniciativa da Diretoria de Normas e Regulamentação, começou com a inclusão de todos os atos normativos da Agepar no Sistema Estadual de Legislação, que possui mecanismos de busca por palavras-chave, data, número e tipos de documentos e permite que as alterações, revogações e correlações de textos normativos sejam registradas automaticamente no próprio sistema.
Em outra etapa, foram identificados todos os atos normativos que se contrapunham no seu conteúdo, que estavam obsoletos ou defasados e que, por isso, deveriam ser alterados ou revogados expressamente, a fim de manter atualizado e saneado o estoque regulatório. Ainda foram verificadas e corrigidas inconsistências e irregularidades formais em atos normativos.
Esse trabalho tem como objetivo reduzir os custos regulatórios e aumentar a segurança jurídica para agentes econômicos e usuários dos serviços, ao facilitar a visualização e compreensão dos atos normativos, sua vigência e sua aplicabilidade. Pretende-se, ainda, fortalecer a transparência e a simplificação administrativa, diretrizes já priorizadas no âmbito de agências reguladoras federais.
RESULTADOS – Até aqui foram revogadas 16 resoluções (pela Resolução revogadora 42/2021) e 47 portarias (pela Portaria revogadora 61/2021). Outras 37 resoluções e 15 portarias tiveram vícios formais corrigidos (Resolução 39/2021 e Portaria 52/2021, respectivamente). A próxima etapa será de padronização de atos normativos da Agência com utilização de manual específico, que será deliberado pelo Conselho Diretor da Agepar.