Parcelar débitos do IPVA - exercícios anteriores

Parcelar

O que é

Por meio desse serviço, você pode parcelar os débitos de IPVA de exercícios anteriores.

O parcelamento pode ser feito em até 10 vezes, respeitado o valor mínimo de uma Unidade Padrão Fiscal (UPF). A Guia deve ser emitida no seu mês de referência.

Caso haja ajuizamento de dívidas, primeiramente será necessário procurar a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para pagamento de custas e honorários.

Quem pode parcelar

Proprietário, comprador do veículo registrado no Detran-PR ou arrendatário de veículo.

Onde parcelar

Na internet.

Como parcelar

Clique em “Parcelar”, informe o número do Renavam e siga as orientações.

Prazo

O parcelamento é imediato.

O que diz a lei

  • A Lei nº 14.260/2003, Lei orgânica do IPVA, estabelece que o imposto devido anualmente pode ser quitado à vista (com bonificação de até 6%) ou em cinco parcelas. Os débitos do ano corrente que estiverem vencidos devem ser quitados em uma única cota. Débitos vencidos de anos anteriores podem ser parcelados;
  • A Resolução Sefa nº 135/2021 regulamenta a Lei nº 14.260/2003;

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