Solicitar atualização cadastral do Simples Nacional

O que é

É a possibilidade de solicitar a atualização cadastral de seu regime tributário no cadastro do Estado do Paraná. Esse serviço deve ser utilizado quando o regime tributário do cadastro estadual estiver diferente do cadastro da Receita Federal do Brasil.

Quem pode solicitar

Contribuinte.

Onde solicitar

Na internet, com a ajuda do assistente virtual.

Como solicitar

  • Na página "Perguntas mais frequentes sobre o Simples Nacional", no canto inferior direito, clique na figura com a mensagem "Olá, posso ajudar?"
  • Selecione uma das opções disponíveis e informe os dados solicitados pelo atendente virtual. Será gerada uma ocorrência, que será verificada em até 48 horas (em dias úteis).

Caso a empresa atenda aos requisitos estabelecidos na legislação, o seu cadastro estadual será atualizado.

Prazo

A alteração cadastral é efetuada em até 48 horas em dias úteis.

O que diz a lei

A Lei Complementar nº 123/2006 afirma que os órgãos e entidades dos três âmbitos de governo envolvidos na abertura e fechamento de empresas deverão considerar unicidade no processo de registro de pessoas jurídicas.

Legislação complementar: